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Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro -Aprova o Regulamento Geral do Ruído. Alterado pelo Decreto –Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto.

Portaria nº 829/2007, de 1 de Agosto - Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica.

Portaria nº 882/2007, de 9 de Agosto - Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

Decreto nº 19/2007, de 3 de Agosto - Procede à classificação do Palácio Nacional de Belém e de todo o conjunto intramuros como monumento nacional .

Decreto-lei n.º 276/99, de 23 de Julho – Estabelece normas relativas à gestão da qualidade do ar ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro. Alterado pelo Decreto-Lei nº 279/2007, de 6 de Agosto.

Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha – Criada pelo Decreto Regulamentar nº 10/2000, de 22 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 4/2004, de 29 de Março. Plano de Ordenamento Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2007, de 23 de Agosto.

Decreto Legislativo Regional nº  20/2007/A, de 23 de Agosto  - Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores .

Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro.

Lei nº 48/98, de 11 de Agosto - Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto.

Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de Setembro aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Rectificada pela Rectificação nº 80-A/2007, de 7 de Setembro .

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O Site “Interesses Difusos” tem por objectivo o apoio aos magistrados do Ministério Público, no âmbito da sua intervenção na defesa dos interesses difusos e colectivos.

Para o efeito, além da criação de bases de dados e documentais incidindo sobre áreas relativas ao ambiente, urbanismo, ordenamento do território, património cultural, saúde pública e defesa dos consumidores, pretende-se fomentar o estabelecimento de canais de contacto com entidades públicas e privadas, cujos conhecimentos especializados nestas áreas são de primordial importância para a intervenção do Ministério Público.

Os elementos de apoio disponibilizados não revestem carácter exaustivo, pelo que não substituem a consulta às bases de dados já existentes, de legislação, jurisprudência ou outras.

A informação seleccionada visa constituir um instrumento de trabalho de acesso fácil sobre a legislação base aplicável, súmulas de decisões mais importantes, em especial da primeira instância, referências bibliográficas, informações técnicas de entidades públicas, e links para bases de dados e sítios especializados.

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