| - "Timesharing" - Crime de burla.
- "Leasing" e locação financeira - Licitude da cláusula penal.
- Cláusulas abusivas no âmbito da comercialização de cartões turísticos -
Acção inibitória.
- Contrato de seguro - Cláusula que estipula como foro o local da emissão da
apólice.
- Contaminação de água por resíduos de uma ETAR - Crime de poluição.
- Indústria de curtumes - Crime de poluição.
- Descarga em rede de saneamento - Crime de poluição
-Derrame de combustível - Responsabilidade objectiva.
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