Boletim de Interesses Difusos n. 10
		Completo ( 181 kb)   - Boletim Completo   Legislação ( 79 kb)   - Lei nº 24/96, de 31 de Julho: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. - Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto.   Circular nº. 3/94, de 15 de Março ( 72 kb) - Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público   Casos Práticos ( 48 kb) - Parque de sucata não licenciado; degradação ambiental: acção declarativa de condenação.   Reforma do Código Penal ( 84 kb) - Crimes contra o ambiente (2ª parte) - Souto Moura.     Setembro 1996