Boletim de Interesses Difusos n. 11
		Completo ( 253 kb)   - Boletim Completo   Lei nº. 23/96 , de 26 de Julho (318 kb)   - Institui mecanismos destinados a proteger os utentes de serviços públicos essenciais.   Circular nº. 3/94, de 15 de Março (165 kb)   - Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público   Casos Práticos (322 kb) - Mortandade de uma espécie piscícola de água doce na zona de captação de água de abastecimento público da barragem da Aguieira.   Estudos (2018 kb) - Considerações sobre o crime de poluição (alguns problemas de aplicação) - José Albuquerque - A nova Lei de Defesa do Consumidor (1ª parte) - Teresa Almeida     Janeiro 1997