Boletim de Interesses Difusos n. 3
		Completo ( 88 kb) Completo   Legislação (42 kb)   - Direito do ambiente   Circular N.º 3/94, de 15 de Março (39 kb)   - Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público   Caso Prático (66 kb)   - Cláusulas contratuais gerais   Estudo - O Ministério Público e a defesa dos interesses dos consumidores   Setembro 1994