Boletim de Interesses Difusos n. 5
		Completo ( 179 kb)   - Boletim Completo   Legislação (77 kb)   - Directiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de Abril de 1993 Circular N.º 3/94, de 15 de Março (39 kb)   - Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público   Caso Prático (77 kb)   - Cláusulas contratuais gerais   Estudo (72 kb) - Cláusulas contratuais gerais   Março 1995