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Completo ( 170 kb) - Boletim Completo Circular N.º 3/94, de 15 de Março (54 kb) - Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público Caso Prático (83 kb) - Contaminação de curso de água por efluentes industriais: acção declarativa de condenação - Crime de poluição Reforma do Código Penal (122 kb) - Crimes contra o ambiente -Souto Moura - A protecção penal do ambiente: procedimentos a adoptar na sequência da revisão do Código Penal de 1982 - António Santos Alves Abril 1996
Completo ( 170 kb)
- Boletim Completo
Circular N.º 3/94, de 15 de Março (54 kb)
- Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público
Caso Prático (83 kb)
- Contaminação de curso de água por efluentes industriais: acção declarativa de condenação
- Crime de poluição
- Crimes contra o ambiente -Souto Moura
- A protecção penal do ambiente: procedimentos a adoptar na sequência da revisão do Código Penal de 1982 - António Santos Alves
Abril 1996