Direitos Humanos
Cidadã do Vietname

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Boletim de Interesses Difusos n. 9

 

Completo ( 170 kb)

 

- Boletim Completo

 

Circular N.º 3/94, de 15 de Março (54 kb)

 

- Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público

 

Caso Prático (83 kb)

 

- Contaminação de curso de água por efluentes industriais: acção declarativa de condenação


- Crime de poluição

 

- Crimes contra o ambiente -Souto Moura

- A protecção penal do ambiente: procedimentos a adoptar na sequência da revisão do Código Penal de 1982 - António Santos Alves

 

Abril 1996

 

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