Lei nº 58/2005 , de 29 de Dezembro , rectificada pela Declaração de Rectificação nº 11 – A/2006 de 23/03 - Aprova a Lei da Água
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro – Estabelece o regime do licenciamento da utilização do domínio hídrico.
Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho – Estabelece o regime das descargas de águas residuais urbanas.
Decreto-lei n.º 207/94, de 6 de Agosto – Regime jurídico dos sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais.
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto – Aprova o Regulamento dos sistemas público e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
Decreto-lei n.º 236/98, de 1 de Agosto – Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro – Estabelece normas relativas à redução da poluição das águas causada por nitratos de origem agrícola.
Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de Setembro – Estabelece as normas e critérios para delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas.
Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro . 
Decreto-lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro – Estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marinhos sob jurisdição nacional.
Decreto-lei nº 468/71, de 5 de Novembro – Estabelece o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
Decreto-lei n.º 502/71, de 18 de Novembro – Estabelece o Regime da Classificação de Albufeiras e Zonas de Protecção.
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro – Regulamenta o Decreto-lei n.º 502/71 . |
