Decreto-lei n.º 78/2004, de 3 de Abril – Estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera. Alterado pelo DL nº126/2006, de 3 de Julho.
Decreto-lei n.º 111/2002, de 16 de Abril – Estabelece os valores limite e os limiares de alerta para as concentrações de determinados poluentes no ar ambiente.
Decreto-lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto – Estabelece limitações às emissões atmosféricas de grandes instalações de combustão.
Decreto-lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro – Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Decreto-lei n.º 85/2005, de 28 de Abril – Estabelece o regime a que fica sujeita a Incineração e co-incineração de resíduos .
Decreto-lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto , relativo à emissão de compostos orgânicos voláteis (COV).
Regulamento CE n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho – relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Decreto-lei n.º 119/2002, de 20 de Abril – Estabelece normas relativamente à execução a nível interno do Regulamento n.º 2037/2000.
Decreto-lei n.º 276/99, de 23 de Julho – Estabelece normas relativas à gestão da qualidade do ar ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro. Alterado pelo Decreto-Lei nº 279/2007, de 6 de Agosto. 
