Avaliação de Impacte Ambiental
		Decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de Maio – Estabelece o Regime Jurídico da Avaliação do Impacte Ambiental. Decreto-lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro - Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-lei n.º 69/2000 , de 3 de Maio. Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro - Altera o Decreto-Lei nº 69/2000 , de 3 de Maio.
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Licença Ambiental		Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo integrados da poluição de certas actividades. Alterado pelo Decreto-Lei nº 130/2005 , de 16 de Agosto. Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril – Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial – licenciamento ambiental. Portaria nº 1057/2006, de 25 de Setembro - Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril – Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.