Decreto-lei n.º 102/2005 de 23-06-2005 - Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.
Decreto-lei n.º 72/2003, de 10 de Abril - Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.
Decreto-lei n.º 164/2004 de 03 de Julho de 2004 - Altera o Decreto-lei n.º 72/2003 , de 10 de Abril.
Decreto-lei n.º 2/2001 de 04-01-2001 - Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM).
Regulamento (CE) n.º 1830/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Setembro relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios.
Decreto-lei n.º 168/2004, de 7 de Julho – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de Setembro – Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas.
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