Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho – Ratifica a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa – Convenção de Berna.
Decreto-lei n.º 316/89, de 22 de Setembro – Estabelece condições para a execução da convenção de Berna. DL nº 196/90, de 18/06.
Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto – Regime para a protecção do lobo ibérico.
Decreto-lei n.º 139/90, de 27 de Abril – Regulamenta a Lei n.º 90/88, de 3 de Agosto.
Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho – Aprova para ratificação a Convenção Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES). DL nº 219/84, de 04/07.
Decreto-lei n.º 114/90, de 5 de Abril – Promove a aplicação da convenção CITES.
Decreto-lei n.º 93/90, de 19 de Março – Define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).Alterado por DL nº 316/90, de 13.10; DL nº 213/92, de 12.10; DL nº 79/95, de 20.04; DL nº 203/2002, de 01.10; DL nº 180/2006, de 6.9, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 76/2006, de 6.11.
Decreto-lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro – Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas. DL nº 151/95, de 24.06; DL nº 218/95, 26/08; DL nº 227/98, de 17/07; DL nº 204/2002, de 01.10; DL nº 221/02, de 22.10; DL nº 217-A/04, 08.10; DL nº 117/2005, de 18.07.
Decreto-lei n.º 384 –B/99, de 23 de Setembro – Cria Zonas de Protecção Especial (ZPE). DL nº 141/02, de 20.05; DL nº 49/2005, de 24.02.
Decreto-lei n.º 169/2001, de 25 de Maio – Estabelece o regime de protecção do sobreiro e da azinheira. DL nº 155/2004, de 30.06.
Decreto-lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro – Estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras. Portaria nº 401/02, 18.04; DL nº 112/2003, de 04.06; DL nº 317/2003, 20.12.
Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de Abril – Estabelece os regime jurídico da Rede Natura 2000. Resolução Conselho de Ministros nº 66/2001, de 06.06. Alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.
Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2000, de 5 de Julho – Aprova a 2ª fase da lista nacional de sítios a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei nº 140/99, de 24 de Abril.
Decreto Legislativo Regional nº 5/2006/M, de 2 de Março de 2006 - adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril.
Decreto-lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro – Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna. DL nº 205/2003, de 12.09.
Decreto-lei nº 139/89, de 28 de Abril – regime de protecção do revestimento vegetal, relevo natural e das camadas de solo arável.
Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho - Define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN). DL nº 274/92, de 12.12. DL nº 278/95, de 25.10.
Decreto-Lei nº 118/2002, de 20 de Abril – estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística. Decl. Rectif. nº 23-E/2002, de 29.06.
Lei n.º 49/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29 - Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
Lei n.º 50/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29 - Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
Portaria nº 829/2007, de 1 de Agosto - Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica. 
Portaria nº 882/2007, de 9 de Agosto - Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores. |
