Decreto-lei n.º 239/97, de 9 de Setembro – Regime de gestão de resíduos, nomeadamente recolha transporte, armazenamento, tratamento, valorização e eliminação.
Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio – Define normas relativamente ao transporte de resíduos.
Decreto-lei n.º 296/95 de 17 de Novembro – Define regras relativamente às transferências internacionais de resíduos.
Portaria n.º 792/98, de 22 de Setembro – Define normas relativamente ao registo de resíduos industriais.
Decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000, Jornal Oficial – L 226, de 6 de Setembro de 2000 – Catálogo europeu de resíduos.
Decreto-lei n.º 85/2005, de 28 de Abril – Estabelece o regime a que fica sujeita a incineração e co-incineração de resíduos.
Decreto-lei n.º 152/2002, de 23 de Maio – Regula a instalação, exploração, manutenção e encerramento de aterros destinados a resíduos.
Decreto-lei n.º 544/99 de 13 de Dezembro - Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos da indústria extractiva.
Decreto-lei n.º 446/91 de 22 de Novembro – Define normas relativamente à utilização de lamas de depuração na agricultura.
Decreto-lei n.° 366-A/97, de 20 de Dezembro – Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Alterado pelo Decreto-lei nº 162/2000, de 27 de Julho e pelo Decreto-lei nº 92/2006, de 25 de Maio.
Decreto-lei n.º 268/98 de 28 de Agosto - Estabelece normas relativamente à gestão de sucatas .
Decreto-lei n.º 277/99, de 23 de Julho - Define normas relativamente à gestão dos resíduos que contenham bifenilos policlorados e terfenilos policlorados - PCB e PCT.
Decreto-lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro – Define normas relativamente à gestão dos resíduos constituídos por pilhas e acumuladores.
Decreto-lei n.º 111/2001 de 6 de Abril - Define normas relativamente à gestão dos resíduos constituídos por pneus usados.
Decreto-lei n.º 43/2004, de 2 de Março – Altera vários artigos do Decreto-lei n.º 111/2001, de 6 de Abril.
Decreto-lei n.º 153/2003, de 11 de Julho – Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos novos e usados.
Decreto-lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.
Decreto-lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto – Define normas relativamente à gestão dos veículos em fim de vida.
Decreto-lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro – Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos Centro s Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos – CIRVER.
Decreto-Lei n.º 178/2006, D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05 - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro - regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. Alterado pela Declaração de Rectificação nº 78/2006, de 17 de Novembro.
Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro - estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos. Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 78/2006, de 17 de Novembro.
Decreto Legislativo Regional nº 20/2007/A, de 23 de Agosto - Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores .  |
