Decreto-lei n.º 164/2001, de 23 de Maio – Regime jurídico da prevenção e controle dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.
Decreto-lei n.º 264/98, de 19 de Agosto , republicado pelo Decreto-lei n.º 446/99, de 3 de Novembro – Estabelece o regime das limitações à colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas . Alterado pelo Decreto-lei nº 10/2007, de 18 de Janeiro
Decreto-lei n.º 82/95, de 22 de Abril - Estabelece as regras a que deve obedecer, com vista à sua colocação no mercado, a notificação de substâncias químicas, a troca de informações relativa a substâncias notificadas e a avaliação dos riscos potenciais para a saúde humana, para o ambiente, bem como a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana e para o ambiente.
Portaria n.º 732 A/96, de 11 de Dezembro , alterada em último lugar pelo Decreto-Lei nº 27-A/2006 de 10/02 – Aprova o Regulamento para a notificação de substâncias químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.
Decreto-lei n.º 82/2003, de 23 de Abril – Aprova o Regulamento para a classificação, embalagem, rotulagem e fichas de dados de segurança de preparações perigosas.
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