- Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro , alterado pelo Decreto-Lei nº 213/97, de 16 de Agosto, Decreto-Lei nº 227/98, de 17 de Julho e Decreto-Lei nº 221/2002, de 22 de Outubro.
Decreto-Lei nº 67/2006, de 23 de Março - Prorroga o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei nº 204/2002, de 1 de Outubro e já prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 pelo Decreto-Lei nº 217-A/2004, de 8 de Outubro – Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à respectiva classificação ou reclassificação, nos termos do Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro.
