- Área de paisagem protegida de Sintra-Cascais – Criada por Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro. Despacho Normativo nº 16/82, de 20 de Fevereiro - esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições daquele Decreto-Lei.
- Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – Criada por Decreto-Lei nº 241/88, de 7 de Julho. Ratificado e alterado pela Lei nº 51/90, de 27 de Agosto
- Área de paisagem protegida da Serra do Açor – criada pelo Decreto-Lei nº 67/82, de 3 de Março.
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