Lei de Bases da Política Florestal
		- Lei nº. 33/96, de 17 de Agosto   - Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2006, de 15 de Setembro – Aprova a   Estratégia Nacional para as Florestas. Rectificada pela Declaração de Rectificação nº  77/2006, de 14 de Novembro.