Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2002, D.R. de 11 de Abril -Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, alterada por Resolução do Conselho de Ministros nº 162/2004, de 11 de Novembro.
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2006, D.R. de 27 de Abril de 2006 – Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Rectificada pela Rectificação nº 80-A/2007, de 7 de Setembro .  |
