Património Cultural
		Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro - Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Manutenção do Património Cultural  Lei nº 19/2000, de 10 de Agosto - Define o conceito de património cultural português  Decreto Legislativo Regional nº 29/2004/A, de 24 de Agosto – Estabelece o regime jurídico relativo ao património cultural dos Açores  Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto – Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses   Decreto-Lei nº 228/2005, de 28 de Dezembro – Cria o conselho de Museus.  Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de Maio – Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos  Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho – Aprova o regime jurídico do património cultural subaquático  Decreto-Lei nº 216/90, de 3 de Julho – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC)  Decreto-Lei nº 120/97, de 16 de Maio – Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) Decreto-Lei n.º 173/2006, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24 - Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, revogando o Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932. Decreto nº 19/2007, de 3 de Agosto - Procede à classificação do Palácio Nacional de Belém e de todo o conjunto intramuros como monumento nacional .