- Lei nº 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde. Alterada pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro
Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - infracções antieconómicas e contra a saúde pública. Alterado pelo Decreto-Lei nº 347/89, de 12 de Outubro, revogado pelo Decreto-Lei nº 217-B/2004, D.R. de 9 de Outubro (suplemento) – Cria a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P. Revogado pelo Decreto-Lei nº 237/2005, de 30 de Dezembro.
Decreto-Lei nº 237/2005, de 30 de Dezembro - Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Decreto-Lei nº 217-B/2004, D.R. de 9 de Outubro (suplemento) – Cria a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P.,
- Portaria nº 30/2005, de 14 de Janeiro – Aprova os Estatutos da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar.
- Decreto-Lei nº 76/2003, de 19 de Abril – Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme no domínio da alimentação animal, (Doença das vacas loucas)
- Decreto-Lei nº 569/76, de 19 de Julho - Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações sujeitas a apreciação da autoridade sanitária do Concelho.
- Decreto-Lei nº 193/88, de 30 de Maio – Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios
- Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril – Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
DL 336/93 de 29 de Setembro- Regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde, alterado pelo DL 286/99 de 27/7.
- DL 314/93 de 17de Dezembro- A prova o programa nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
- Lei 2.036 de 9 de Agosto de 1949- Lei de bases da luta contra as doenças infecciosas.
