Decreto-Lei nº 302/90, de 28 de Outubro – Define o regime de gestão urbanístico do litoral estabelecendo os princípios de ocupação, uso e transformação da faixa costeira.
- Decreto-Lei nº 38 382 de 7 de Agosto de 1951 – Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) –Alterado por:
a) Decreto nº 38 888,de 29 de gosto de 1952;
b) Decreto-Lei nº 44258, de 31 de Março de 1962;
c) Decreto-Lei nº 45 027, de 13 de Maio de1963;
d) Decreto-Lei nº 650/75, de 18 de Novembro;
e) Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro;
f) Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro;
g) Decreto-Lei nº 172-H/86, de 30 de Junho;
h) Decreto-Lei nº 64/90, de 21 de Fevereiro;
i) Decreto-Lei nº61/93, de 3 de Março;
j) Decreto-Lei nº 409/98, de 23 de Dezembro;
k) Decreto-Lei nº 410/98, de 23 de Dezembro;
l) Decreto-Lei nº 414/98, de 31 de Dezembro;
m) Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro;
n) Lei nº 13/2000, de 20 de Julho;
o) Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho;
Decreto-Lei nº 555/99 , de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Lei nº 91/95, de 2 de Setembro – Estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). Alterada pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto.
Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro - Aprova a nova lei dos solos. Alterado pelos Decretos-Lei nºs 313/80, de 19 de Agosto e 400/84, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei nº 804/76 de 6 de Novembro – Determina a tomada de medidas relativas às construções e às operações de loteamento clandestino. Alterado pelo Decreto-Lei nº 90/77, de 9 de Março.
Decreto-Lei nº 152/82, de 3 de Maio - Cria as figuras das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária. Alterado pelo Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio.
Lei 168/99, de 18 de Setembro – Aprova o Código das Expropriações. Alterado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 302/90, de 26 de Setembro -Estabelece os princípios de gestão urbanística da faixa costeira.
Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro – Impõe a confirmação de compatibilidade das licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento do território.
Decreto-Lei nº 61/95, de 7 de Abril - áreas urbanas consolidadas
Decreto-Lei nº 104/2004, de 7 de Maio - Aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
