Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro -Aprova o Regulamento Geral do Ruído. Alterado pelo Decreto –Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto.
Portaria nº 829/2007, de 1 de Agosto - Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica.
Portaria nº 882/2007, de 9 de Agosto - Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.
Decreto nº 19/2007, de 3 de Agosto - Procede à classificação do Palácio Nacional de Belém e de todo o conjunto intramuros como monumento nacional .
Decreto-lei n.º 276/99, de 23 de Julho – Estabelece normas relativas à gestão da qualidade do ar ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro. Alterado pelo Decreto-Lei nº 279/2007, de 6 de Agosto.
Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha – Criada pelo Decreto Regulamentar nº 10/2000, de 22 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 4/2004, de 29 de Março. Plano de Ordenamento Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2007, de 23 de Agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 20/2007/A, de 23 de Agosto - Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores .
Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro.
Lei nº 48/98, de 11 de Agosto - Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto.
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de Setembro aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Rectificada pela Rectificação nº 80-A/2007, de 7 de Setembro .
...................................... |
